Seja bem-vindo! Antes de utilizar o site megaférias.com.br, que poderá ser identificado também por sua abreviação de sigla (MF), por favor, leia atentamente os presentes Termos e Condições Gerais de Uso. A leitura integral do presente documento é importante para a sua proteção, para a proteção da MF, bem como de terceiros, além de garantir, para Você, o melhor uso das nossas funcionalidades.
Sem prejuízo da compreensão completa e leitura total dos presentes TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, apresentamos a você um sumário de seus pontos mais importantes, incluindo principais disposições e limitações de direitos.
Estes Termos e Condições são um contrato aceito por Você no momento em que Você faz uso do portal do megaferias.com.br ou de eventual website pertencente ao megaférias.com.br, independentemente de qualquer outra forma de aceitação. Você deve estar ciente de que algumas das ferramentas oferecidas pelo megaferias.com.br estão sujeitas a condições particulares que regem o relacionamento dos envolvidos.
No uso de nossas ferramentas, Você deve obedecer a legislação vigente, como o CDC – Código de Defesa do Consumidor, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, e a Lei 8.245/91 – Lei de Inquilinato, entendendo que o megaferias.com.br é um site de facilitação na locação de imóveis para temporada no litoral norte do Estado de São, ou seja, a ferramenta que proporcionará a escolha de seu imóvel para uso temporário.
Você deverá respeitar os direitos de propriedade intelectual da megaferias.com.br e de terceiros, e autoriza o megaferias.com.br a usar, para fins de publicidade, as informações e imagens cedidas por Você e inseridos nos websites do megaferias.com.br , garantindo que essas não ferem a LGPD .
A megaferias.com.br não se responsabiliza por danos decorrentes eventuais frustrações de locações, pois sua atuação se limita disponibilizar o espaço para a escolha e locação de imóveis para temporada, transferindo ao Usuário a escolha e negociação direta com o proprietário. Por esse mesmo motivo, o megaferias.com.br não se responsabiliza pela conduta dos Usuários, ou pelos serviços anunciados ou eventual insucesso das negociações.
Você deve aceitar a Política de Privacidade do megaferias.com.br, que integra estes Termos e Condições.
Você é integralmente responsável por todos os atos praticados por Você. Da mesma forma, Você também é responsável pela veracidade das informações fornecidas, seja para o registro da conta, seja para a condução de suas negociações, e se atentará aos Termos e Condições que podem ser acessadas AQUI.
O megaferias.com.br se reserva o direito de recusar, bloquear, inabilitar ou excluir, a seu exclusivo critério, Usuários que descumpram qualquer uma das disposições presentes nestes Termos e Condições ou outros instrumentos que os integram.
Se você tiver dúvidas a respeito de qualquer previsão destes TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, entre em contato com nossa equipe clicando aqui.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
1.PARTES E OBJETO.
1.1 Estes Termos e Condições são um contrato entre você (“Você” ou “Usuário”) e o megaférias.com.br, para regular o uso que Você fará do portal de internet megaferias.com.br (https://www.megaferias.com.br) e todos os websites pertencentes ao megaferias.com.br à (denominados conjuntamente como “SITE”).
1.2 Estes TERMOS E CONDIÇÕES não excluem a possibilidade de determinadas ferramentas do SITE, por suas características particulares, serem submetidas, além do TERMOS E CONDIÇÕES, às suas próprias condições de uso (“Condições Particulares”). Portanto, recomendamos que Você leia atentamente estes TERMOS E CONDIÇÕES e, quando for o caso, as Condições Particulares antes de utilizar o SITE.
2. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DO SITE.
2.1. Aceite: Você reconhece e concorda que a utilização do SITE implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, independentemente de qualquer outro procedimento para aceitação. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes, condições previstas neste TERMOS E CONDIÇÕES atual ou futuramente ou caso por qualquer motivo, não se sinta satisfeito com o SITE, você poderá cessar imediatamente o uso.
3. ANÚNCIOS.
3.1. Regras. O SITE possibilitará a publicação de anúncios de imóveis pertencentes a locadores, desde que esses sejam objeto de contrato distinto, com o compromisso de que as regras exigidas pela ética, transparência e cumprimento das legislações vigentes serão observadas pelo Usuário no momento da publicação dos anúncios. Estas regras são atualizadas com frequência para melhoria da experiência dos Usuários do SITE e devem ser consultadas AQUI.
3.2. Direitos do megaférias.com.br. O site https://www.megaferias.com.br reserva-se o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra de acordo com as regras para publicação dos anúncios e com os interesses comerciais do SITE e poderá vetar a publicação de determinados anúncios, ou, na constatação posterior de falsidade de informações, remover, a seu exclusivo critério, os anúncios que não estejam de acordo com as regras em questão. Não obstante a remoção dos anúncios, o megaferias.com.br se reserva ainda o direito de exclusão ou inabilitação do Usuário infrator, conforme previsto na Cláusula 9.2 destes Termos.
3.3. Período de disponibilidade. Os anúncios serão disponibilizados no SITE pelo prazo estabelecido no contrato firmado entre o megaferias.com.br e o locador. Ocorrendo a sua expiração do prazo contratual, os anúncios ficarão indisponíveis. O megaferias.com.br não se obriga a disponibilizar aos Usuários o backup de anúncios ou publicações cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo.
3.4. Disponibilidade e Entrega. Ao publicar um anúncio, Você declara ter a posse e propriedade dos imóveis indicados em seu anúncio. Adicionalmente, Você concorda, reconhece e garante que informará, de forma clara e completa, as características de cada imóvel disponibilizado para locação de temporada, comprometendo-se de que os mesmos dispõem dos equipamentos e diferenciais declarados. Você assumirá toda responsabilidade pela entrega temporária do bem dentro dos parâmetros divulgados, bem como pela não entrega deles.
3.5. Exatidão das Informações. Você declara que fornecerá todas as informações necessárias, de forma clara e completa sobre o imóvel ofertado para locação temporária, incluindo, sem limitação, especificações técnicas e suas características, o estado em que os produtos se encontram, preço, formas de pagamento e encargos, obrigando-se a atualizar prontamente todos os dados e informações de seu anúncio se houver alterações capazes de interferir na negociação. Além disso, Você declara que não veiculará em seus anúncios informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir a erro o Usuário a locação de um imóvel fora do padrão que exige.
3.6. Validação. No sentido de melhor atender requisitos de transparência e zelar pelo bom funcionamento e segurança das relações entre os Usuários do SITE, o megaferias.com.br poderá, a seu critério, verificar a validade de dados de contato inseridos nos anúncios, como telefone e e-mail, em total conformidade com as regras apresentadas aqui. Esta verificação não acarreta em qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade do megaferias.com.br quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do LOCADOR que as disponibilizou.
4. FUNCIONALIDADES PARA DESTAQUE DE ANÚNCIOS
São denominadas funcionalidades para destaque as ferramentas que podem ser contratadas pelo Usuário para permitir a visualização dos Anúncios em posições destacadas no SITE. O Usuário fica ciente de que a opção de destaque a ser contratada depende da disponibilidade no momento da contratação.
4.1. Cancelamento e transferência
Independentemente da modalidade de destaque contratada, após o início da execução da funcionalidade, considerando que se trata de contratação com utilização imediata pelo Usuário, este não terá o direito a receber qualquer tipo de reembolso ou devolução do valor pago em caso de cancelamento.
4.2. Atraso ou falta de pagamento: Em caso de atraso ou falta de pagamento, o megaferias.com.br enviará um e-mail formalizando o atraso ou ausência de pagamento. Você está ciente que, uma vez que o pagamento não seja realizado após esta cobrança, o megaferias.com.br suspenderá e/ou cancelará a contratação até que o pagamento seja realizado. Identificado o pagamento pelo megaférias.com.br, a conta será reativada de acordo com o prazo operacional necessário.
4.2.1 Na hipótese de não pagamento, conforme previsto no item anterior, o megaferias.com.br adotará as medidas legais cabíveis para o recebimento de valores em aberto, sendo possível inclusive a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos aplicáveis.
4.3. Ausência de garantia: O Usuário está ciente de que o megaferias.com.br não garante a efetivação da locação dos imóveis anunciados, responsabilizando-se o SITE apenas e tão somente pela disponibilização dos anúncios de acordo com o previsto nestes Termos.
5. FORMA DE CONTRATAÇÃO.
A contratação poderá ser realizada diretamente pelo SITE https://www.megaferias.com.br, de acordo com a disponibilidade oferecida no momento.
5.4. Condições de pagamento.
• Todas as condições de pagamento, inclusive a data limite para o pagamento, caso aplicável, serão informadas no momento da contratação,
5.5. Atraso ou falta de pagamento: Em caso de atraso ou falta de pagamento, o megaferias.com.br enviará um e-mail de alerta. Uma vez que o pagamento não seja realizado após esta cobrança, o megaferias.com.br suspenderá e/ou cancelará a contratação até que o pagamento seja realizado. Além disso, o megaferias.com.br adotará as medidas legais cabíveis para o recebimento de valores em aberto, sendo possível inclusive a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos aplicáveis. Identificado o pagamento pelo megaférias.com.br, a conta será reativada.
5.6. Cancelamento. Caso Você tenha interesse no cancelamento, poderá solicitar diretamente e a qualquer momento, por meio do link, devendo informar o e-mail utilizado para o cadastro de sua conta e a data da contratação. Para que o cancelamento seja executado, todos os débitos vencidos até a data da solicitação de cancelamento devem estar quitados.
5.7. O Usuário está ciente e concorda que uma vez inserido, o anúncio será computado para fins da contagem do limite de anúncios contratado. A inserção de um anúncio novo, havendo ou não a remoção de um anúncio anterior, será contabilizada de forma independente como um novo anúncio.
5.8. Considerando que se trata de contratações que permitem a utilização imediata pelo Usuário, o valor do anuncia passa a ser devido a partir da data de sua disponibilização no SITE https://www.megaferias.com.br, ainda que o cancelamento ocorra antes do recebimento do primeiro boleto ou lançamento, ou mesmo que um ou mais anúncios sejam removidos da plataforma por qualquer motivo.
5.9. O Usuário está ciente de que o megaferias.com.br não garante qualquer tipo de resultado quanto à efetivação de transações relacionadas à contratação de locação temporária dos imóveis divulgados, responsabilizando-se o SITE apenas e tão somente pela disponibilização do espaço para a publicação dos anúncios, como previsto nestes Termos.
6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
6.1. Privacidade. O megaferias.com.br possui política expressa sobre privacidade dos dados (“Política de Privacidade”). As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários (locadores e locatários) estão sujeitas ao sigilo determinado pela LGPD, que constitui parte integrante e indissociável destes TERMOS E CONDIÇÕES e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.
6.2. Cessão de dados. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados do megaferias.com.br poderá ser cedida ou transferida a terceiros, desde que respeite a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pelo megaferias.com.br.
7. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
7.1. Disponibilidade de Nosso Atendimento. O SITE depende de muitos fatores alheios ao controle do megaférias.com.br, como qualidade da internet de Usuários e configurações do dispositivo utilizado para acesso ao SITE. Dessa forma, o megaferias.com.br não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do SITE ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado a Você em caso de indisponibilidade.
7.2. SITE Não Livre de Vírus. O megaférias.com.br, apesar de dispor de ferramentas visando evitar a incidência/ataque de vírus, não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através do SITE que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários.
7.3. Links. O SITE poderá colocar à disposição dos Usuários links e ferramentas de busca que permitam aos Usuários o acesso a websites de titularidade de outras entidades ("Links"). Você reconhece e aceita que a utilização dos serviços e conteúdos dos websites acessados por meio desses Links será feita por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade e isenta o megaferias.com.br de qualquer responsabilidade de qualquer natureza relativa aos websites e conteúdos acessados pelos Links.
7.4. Permissões. Sem prejuízo dos conteúdos e utilidades descritos nestes TERMOS E CONDIÇÕES , o megaferias.com.br se reserva o direito de introduzir novas facilidades, serviços ou ferramentas com o intuito de enriquecer a experiência do Usuário no uso do SITE, podendo estes ser de qualquer natureza como logística, de pagamento, de administração, de acessibilidade, entre outros.
7.5. Contratação com Terceiros por meio do SITE. Você reconhece e aceita que qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou abordagem de qualquer natureza entre Usuários, anunciantes ou terceiros contratados por meio do SITE, assim como sua participação em concursos, promoções, compra e venda de serviços, serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre o Usuário e o referido terceiro. Desse modo, Você reconhece que o megaferias.com.br não tem responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão destas relações.
7.7. Conduta dos Usuários. megaferias.com.br não será responsável por falsificação de identidade por Usuários, ou por conteúdo, informações, opiniões e manifestações de Usuários ou terceiros que se comuniquem pelo SITE. O mau uso da conta é de responsabilidade do Usuário.
7.8. Isenção de Responsabilidade do SITE com relação ao conteúdo e aos produtos e serviços anunciados. Ao utilizar o SITE, Você concorda e reconhece que o SITE não possui qualquer ingerência sobre os anúncios veiculados, não sendo capaz de garantir a veracidade, utilidade, precisão, licitude, legalidade, segurança das informações e conteúdos veiculados nos anúncios, nem tampouco a precisão, autenticidade, segurança, licitude dos produtos ou serviços anunciados em sua plataforma, não sendo responsável por quaisquer danos decorrentes de ou relacionados às negociações e operações originadas a partir de tais anúncios e, desta forma, eventuais prejuízos em que o Usuário comprador ou contratante venha a incorrer, incluindo, mas sem limitação, danos diretos e indiretos, materiais, morais, lucros cessantes serão de inteira responsabilidade do Usuário anunciante.
7.9. Responsabilidade pela Compra. Você concorda e reconhece que ao adquirir qualquer produto ou serviço, a compra foi realizada de forma livre, consciente e voluntária através do contato direto com o Usuário vendedor. Portanto, Você é o único responsável pela referida compra e irá efetuar o pagamento do preço de acordo com as condições e formas de pagamento previstas ou negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas com o Usuário vendedor.
7.10. Propriedade e Sucesso das Negociações. O SITE não é o proprietário dos imóveis e serviços oferecidos nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços, razão pela qual não garante a conclusão da locação dos imóveis e/ou serviços anunciados.
7.11. Responsabilidade Tributária. Você é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de seus negócios, respondendo o megaferias.com.br apenas pelas atividades desenvolvidas por si próprio, observados os limites legais.
8. AUTORIZAÇÃO
8.1. Você autoriza o megaferias.com.br a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as fotografias, imagens, vídeos, áudios, textos e qualquer outro conteúdo que inserir em seus anúncios no SITE, estando autorizado, inclusive, a publicação do conteúdo em outros Sites administrados pela NOME DO SITE.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Modificações. Estes TERMOS E CONDIÇÕES regem a relação entre o SITE e Você. O SITE poderá modificar estes TERMOS E CONDIÇÕES e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do Usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização do SITE.
9.2. Direito de exclusão e de solicitação de documentos. O megaferias.com.br se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao SITE, ou inabilitar o cadastro, sem necessidade de aviso prévio, daqueles Usuários que descumpram as Condições Gerais de Uso e/ou as Condições Particulares que lhe sejam aplicáveis.
9.2.1 Em caso de remoção de conteúdo e/ou suspensão ou cancelamento de cadastro de Usuário por desrespeito aos presentes Termos, incluindo pelo atraso ou a falta de pagamento, os valores correspondentes às funcionalidades contratadas serão cobrados integralmente e, caso o pagamento tenha ocorrido de forma antecipada, não haverá reembolso de qualquer valor
9.3. Menores de idade. O uso das facilidades do SITE por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, sendo o menor devidamente assistido e supervisionado pelos mesmos, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores através do SITE. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restringido única e exclusivamente aos maiores de 18 anos. Na ocorrência de causas que afetam a capacidade civil do Usuário, o uso do SITE lhe será restrito sob as mesmas condições dos menores de idade.
9.5. Resolução de conflitos. Estes TERMOS E CONDIÇÕES serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Todos os litígios oriundos do presente TERMOS E CONDIÇÕES ou com ele relacionados serão submetidos preferencialmente à jurisdição do Foro da Comarca de Caraguatatuba, SP ficando esse demarcado como Foro eleito entre as partes.
9.6. Renúncia e autonomia das disposições. Qualquer omissão ou tolerância na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições destes TERMOS E CONDIÇÕES, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito do megaferias.com.br em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes TERMOS E CONDIÇÕES não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições.